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segunda-feira, 26 de maio de 2014

O Procon e a antítese de órgão de utilidade pública

Tenho observado com frequência as visitas do PROCON nos estabelecimentos comerciais, onde nesses muitos anos de varejo tenho tido uma impressão cada dia pior a respeito do propósito da existência dessa entidade. Não quero falar de caso isolado para não dar conotação de desabafo nesse artigo, mas vou fazer aqui minhas mais sinceras observações a respeito desse órgão em sua forma de atuação.

Em primeiro lugar, meu entendimento a respeito do PROCON era de que tratava-se de um organismo dotado de poderes para interceder pelo consumidor na ocorrência de abusos na relação comercial, onde o descumprimento de contratos, falta de assistência ou de atendimento às reclamações, e até prática comercial abusiva, deveriam ser o escopo de seus agentes e fiscais. Cuidar da validade e da qualidade dos produtos é tarefa da Vigilância Sanitária, e cuidar da veracidade do peso das embalagens de acordo com o que está dentro é tarefa do IPEM. Assim, o Procon deveria ater-se em regular possíveis insatisfações dos consumidores buscando uma conciliação/reparação, advertindo e até multando o estabelecimento infrator conforme a gravidade.

Eu esperava, por exemplo, que o Procon devesse fiscalizar a formação de cartéis nos postos de gasolina de cada cidade; deveria fiscalizar os preços abusivos de estacionamentos de shopping centers e aeroportos, onde você não tem outra opção para estacionar e é obrigado a pagar o quanto pedem; deveria fiscalizar inclusive o preço dos alimentos e bebidas vendidos nos restaurantes dos aeroportos, onde você fica esperando uma conexão e é obrigado a se alimentar com o que vendem no saguão, pagando até R$ 5,00 por um pão de queijo; deveria fiscalizar os preços dos produtos sazonais, como material escolar, que sofrem aumento desproporcional na véspera de volta às aulas... Enfim, deveria fiscalizar coisas que pudessem lesar não apenas o consumidor mais mal esclarecido, mas o consumidor em regra geral que fica na mão de determinados prestadores de serviços ou comerciantes de produtos essenciais.

Mas ao contrário, vejo um Procon muitas vezes procurando o quê fazer em fiscalizações sem objetividade, apreendendo produtos erroneamente chamados de avariados, autuando estabelecimentos mediante alegações desproporcionais de consumidor estressado e agindo até com certa satisfação cada vez que seus fiscais executam alguma apreensão de produtos que julgam estar fora do padrão estabelecido em lei. Uma verdadeira falta de respeito ao empresário trabalhador e sua equipe de funcionários humanos, imperfeitos como qualquer outro, provocando inclusive um forte constrangimento ao estabelecimento comercial quando andam e se divertem fazendo apreensões e atirando displicentemente os produtos em um carrinho de compras em pleno horário comercial. Ao basear-se no velho jargão “o cliente sempre tem razão” o Procon deixa de ser uma entidade reguladora de abusos comerciais para se tornar uma ferramenta de opressão e penalização do comerciário de forma arbitrária, onde a intolerância do consumidor muitas vezes é levada ao pé da letra onde caberia apenas reparação de pequenos prejuízos ou desconfortos no atendimento.

E quando falo em lei, entro em uma esfera mais delicada ainda, que trata da interpretação da lei. O fiscal do Procon opera pela letra morta, sem uma análise contundente sobre os tipos de situação em que a letra deve ser tratada com mais, menos ou nenhum rigor.

Exemplo disso é o que chamam de “propaganda enganosa”. Se um estabelecimento comercial, como um supermercado, libera os funcionários do caixa em escala programada para cumprirem seu horário de almoço, o Procon entende que cada caixa fechado configura propaganda enganosa, pois onde há uma placa numerada identificando cada caixa, entende-se que deve haver um caixa aberto. Logo, um supermercado que tem 15 caixas registradoras precisa permanecer das 7 às 23 horas com todos eles abertos e com um funcionário operante para o público, se não quiser configurar propaganda enganosa. Já pensou se esse ponto de vista servisse também para os correios, prefeituras, Detran e demais órgãos públicos?!

Outro disparate é o que chamam de “caixa preferencial”, onde você deve ter caixas preferenciais identificados em número suficiente para atender às pessoas com necessidades especiais. Ora, se você oferece atendimento prioritário a essas pessoas, colocando-as para serem atendidas em qualquer caixa prioritariamente, isso não é suficiente. Você precisa ter caixa preferencial identificado e exclusivo parado para atender apenas essas pessoas. Nem que forme fila, e nem que fique sem fazer nada enquanto outros caixas estão com fila...

Quer mais um conceito? Chama-se “avaria”. Esse é o mais absurdo de todos, pois os fiscais do Procon andam fiscalizando produto com embalagem amassada e produto comestível quebrado, como chocolate em barra e ovos de páscoa, por exemplo. Agora se o chocolate em barra partiu ao meio, mesmo sem ter sua embalagem violada, o Procon recolhe alegando avaria. Como assim: avaria?! O produto é comestível, mastigável, e sua quebra em dois pedaços não configura prejuízo nenhum ao consumidor. Ora, já imaginaram se pela mesma linha de raciocínio eles começarem a recolher rosquinhas, espaguete, torradas e biscoito? Quem sobreviverá àquilo que o Procon chama de “defender o consumidor”? Até porque, salvo se o consumidor for cego, não há porque recolher produtos avariados de um supermercado, pois na opção de levar um inteiro ou um quebrado, o consumidor é soberano para escolher. Diferentemente de um computador, sapato ou relógio avariado, cujo funcionamento e aspecto exterior têm igual relevância ao consumidor e só serão verificados de fato ao abrir a caixa em casa.

Esse outro exemplo eu vou dar, mas por favor, não vão pensar que é piada, pois é muito sério: trata-se do "produto embalado". A loja tem uma seção de hortifruti e o lojista envole o coco seco em filme plástico transparente para que o produto não fique soltando sujeira da casca na banca. Ou então, um maço de alho poró, que o lojista envolve com filme plástico para preservar sua integridade. E por que não citar a melancia, que o lojista gentilmente parte em dois pedaços para que o cliente veja o seu interior e compre meia porção se lhe agradar, envolvida higienicamente em filme plástico. Pois o fiscal do Procon olha e autua um por um alegando tratar-se de produto embalado, e que segundo a lei deve conter peso, origem e informações nutricionais no rótulo... Vejam bem os amigos em que ponto chegamos no grau de intolerância e análise superficial dos amigos do Procon!

Isso sem falar no comércio da reparação por "danos morais", onde o Procon indiretamente contribui para que o consumidor brigue na justiça contra o estabelecimento pedindo indenização por danos morais para qualquer tipo de situação onde ele foi lesado, em uma perfeita demonstração de abuso dos direitos através da "lei do mais fraco".

Às vezes fico aqui buscando compreender o que leva um organismo sério como esse envolver-se em tamanha perda de tempo com fiscalizações e apreensões que nada trazem de proveitoso para o consumidor, lesando o estabelecimento. Antes, deveriam buscar a solução de conflitos, reparação de prejuízos ou troca de produtos onde o empresário muitas vezes não cumpre o seu papel. Em pesquisa no site do Procon do Distrito Federal encontrei os seguintes dizeres:

Missão
- Promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade.

Visão
- Ser nacionalmente reconhecido como referência na solução dos conflitos decorrentes das relações de consumo.

Objetivos
- Suprir a vulnerabilidade do consumidor;
- Conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo;
- Dar celeridade à solução dos conflitos decorrentes das relações de consumo;
- Harmonizar as relações de consumo.

Vejo que alguns pontos são poucas vezes levados em conta nesses conceitos, onde ignora-se que o comércio, representado e operado por pessoas, brasileiros assalariados, pessoas com necessidades especiais e menores aprendizes também faz parte da sociedade citada na Missão; não se promove a harmonia nas relações de consumo, conforme um dos Objetivos, mas ao contrário, protege-se incondicionalmente o consumidor e fere-se a propriedade do empresário empregador, cujo estabelecimento é uma das fontes de desenvolvimento econômico e social da nação; e não supre a vulnerabilidade do consumidor, vítima de abusos como no preço da gasolina com a nítida formação de cartéis em quase todas as cidades pequenas e médias do Brasil.

Enfim meus caros leitores, o que temos visto no Brasil é um verdadeiro abuso de poder, mau uso pelos órgãos dos fins para que se destinam, e mais uma forma de agravo à dura realidade do empreendedor desse famigerado país, que ao invés de promover o desenvolvimento com justiça, incentivos e oportunidades aos investidores, promove sim é uma dura opressão, cobranças de multas e impostos crescentes em uma verdadeira inversão de valores sobre quem é que move a economia de um país.

Abrir empresa aqui no Brasil é coisa para quem não tem juízo. Enquadrar-se nas normas do Procon, Anvisa (Vigilância Sanitária) e Ministério do Trabalho simultaneamente, tendo ainda que honrar com toda a tributação, taxas de funcionamento, alvarás e licenças de um estabelecimento comercial é missão quase impossível. Essa é a triste realidade de quem se aventura a empreender nesse Brasil subdesenvolvido. Quem dera voltássemos ao passado, onde a economia de subsistência evitaria todo o conflito entre vendedor e comprador. Quer um bom carro, um bom vinho ou uma boa camisa? Produza você mesmo, sem depender de um industrial fraudador ou um comerciante displicente...

segunda-feira, 10 de junho de 2013

A Soberania do empregador na relação trabalhista

Citado na legislação trabalhista com uma penca de proteções, o Trabalhador é parte de um todo, o qual sem a parte não é todo, que por sua vez sem o todo não é parte (parafraseando Gregório de Matos Guerra).

Filosofando com mais simplicidade, digo que não existe Trabalhador sem antes um Empregador que o constitua, sem o qual o trabalhador tem outro nome: DESEMPREGADO.

Também há de se admitir que sem o Trabalhador, o Empregador não passa de um PROFISSIONAL AUTÔNOMO, sendo uma empresa de um homem só.

Portanto, ambos são necessários para se definir EMPREGO, TRABALHADOR e EMPREGADOR, onde o Empregador é o que corre o risco do investimento e o Trabalhador é o que causa o resultado que se espera (ou não se espera...) do referido risco.

Nessa relação de interesses mútuos, o Empregador tem algo que o Trabalhador almeja: o Emprego e sua remuneração, concordada e acertada mediante algumas prerrogativas no momento da contratação. Por outro lado, o Trabalhador promete algo ao Empregador (tudo aquilo que o destaca para a conquista do Emprego) que só poderá ser avaliado se será cumprido ou não após o início do vínculo contratual: a qualificação, o empenho e a responsabilidade para que se conquiste o resultado pretendido segundo a atividade-fim do empreendimento.

Exposta a seguinte linha de raciocínio, vem a minha pergunta: quem é a parte hipossuficiente nessa relação?

a) o Empregador que, independente do resultado apresentado pelo Trabalhador, ao final de cada mês terá que pagar todas as dívidas contratuais (salários, benefícios, impostos, etc);

b) o Trabalhador, que independente de apresentar ou não tudo aquilo que prometeu no momento da contratação receberá todos os créditos contratuais (salários, benefícios, impostos, etc).

Sob essa análise quero aqui questionar a desproporção do peso que se dá ao Trabalhador e ao Empregador perante a lei, a qual desconsidera o fato de que sem o Empregador não há emprego ao Trabalhador, e sem um trabalho eficiente do Trabalhador não haverá Empregador, Desenvolvimento e Novos Empregos que transformem Desempregados em Trabalhadores.

Considerando as responsabilidades de ambas as partes em uma relação de interesse mútuo, é justo que o trabalhador seja responsabilizado por todo e qualquer descumprimento de regras e normas estabelecidas no momento de sua contratação, desde o uso dos equipamentos de segurança fornecidos, cumprimento de carga horária e registro de ponto de acordo com a escala, até acidentes de trabalho provocados por negligência pessoal. Por que é que todo esse ônus recai somente e exclusivamente sobre o empregador?!

Há de se modificar a descabida ideia de que é necessário dificultar a demissão sob o pretexto de oferecer segurança ao Trabalhador. Ora, se o Trabalhador não ofereceu produtividade e os demais requisitos para que se conquiste o resultado pretendido pelo Empregador, deveria ser Justa Causa a demissão para posterior contratação de alguém que cumpra o prometido no momento da contratação. Um Trabalhador será transformado em Desempregado, enquanto que um Desempregado será transformado em Trabalhador. Essa é a lei da Seleção Natural, a qual permitirá que o Empregador prospere em seus negócios, gerando inclusive novas vagas de empregos que proporcionarão a outros Desempregados tornarem-se Trabalhadores.

Essa dinâmica terá a força, inclusive, de tirar o trabalhador da zona de conforto, proporcionando a ele um estímulo a qualificar-se e empenhar-se mais para não ficar desamparado e desempregado por falta de competitividade no mercado de trabalho. Tornaria o Brasil um país mais desenvolvido em todos os aspectos, célula por célula, desde o trabalhador individual até a empresa constituída por pessoas que realmente trabalham e produzem com um propósito.

Por isso, decidir por uma demissão sem ter que oferecer justificativas ao Estado é o princípio do livre arbítrio, onde o Empregador, o que corre o risco pelo empreendimento, tem total autonomia por contratar, avaliar e demitir segundo seus próprio critérios profissionais e empresariais, desde que não descumpra com os direitos constitucionais do cidadão brasileiro. Disse certa vez Jack Welck, ex-presidente da GE, um dos homens mais bem sucedidos e respeitados no mundo dos negócios: "Em toda organização tem-se o que chamamos de “curva da vitalidade”. Essa curva mostra que 20% dos executivos podem ser classificados como “melhores”, 70% são “vitais”e 10% são os “piores”. É preciso sempre saber quem é quem, inclusive nome, cargo e salário. Os que apresentam desempenho insatisfatório têm de ir embora".

As Demissões por Justa Causa ou Sem Justa Causa devem ser substituídas apenas por Demissão, onde é totalmente desnecessário justificar ao governo sua motivação. Basta que o Empregador, o dono do próprio negócio, o homem que corre todo o risco da operação, decida o que deve ou não fazer com seus recursos humanos, segundo seus próprios critérios, sem ter que pagar qualquer tipo de multa ou indenização por encerramento de contrato.

E finalizando a linha de pensamento com foco no crescimento das organizações fomentadoras de emprego, cito mais uma vez a fala de Jack Welch: "Gerenciar pessoas é garantir que ninguém tem a segurança de ficar no topo para sempre. Todos devem conquistar continuamente seu lugar ao sol e demonstrar a toda hora que fazem jus às posição". Com isso cabe ao empreendedor Empregador, e não ao governo, estabelecer as regras de quem sai e de quem fica no emprego.

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Assédio sexual e o constrangimento no trabalho

A sexualidade está em alta, para a desgraça da humanidade, para a falência da instituição familiar e para o descrédito da capacidade humana de manter-se focado a tantas coisas importantes que o rodeiam além da interminável meta de conseguir uma nova oportunidade de fazer sexo com alguém.

Soa até meio atemporal de minha parte falar sobre isso com indignação, pois tornou-se rotina na vida de tantas pessoas o sexo gratuito com qualquer um e em qualquer lugar, que muito em breve não se ouvirá com tanta frequência a frase "vamos ali tomar um cafezinho" quanto o convite "vamos ali fazer um sexozinho"...

É lamentável que o sexo tenha se tornado um hábito cotidiano tão comum entre as pessoas, de modo que qualquer insinuação correspondida chega facilmente ao objetivo de ambos, sem uma concepção de amor, carinho ou compromisso, mas só amizade. Fazem sexo por amizade!! E isso começa a provocar certas mudanças no ambiente de trabalho.

Qual é o limite para o crime de assédio sexual, onde você é assediado e constrangido diariamente por pessoas de ambos os sexos? Como ficam as raras pessoas que ainda se dão ao respeito e honram o próprio corpo e o companheiro (a) com quem vivem em amor e fidelidade perante o assédio sexual?

O que mais incomoda é ver líderes, pessoas em posição de comando insinuando-se para subordinados, que constrangidos e temerosos não são capazes de fazer uma denúncia a alguém contra o próprio chefe. É revoltante saber que uma funcionária sofreu assédio ou tem sido importunada frequentemente por alguém que está a cima dela na estrutura de trabalho, e já não sabe mais como sair dessa situação desconfortável.

Cabe aqui um pedido de respeito aos gestores e um adendo na visão da empresa quanto ao relacionamento das pessoas que ali trabalham. É preciso acabar com esse frenesi sexual que assola as pessoas carentes de um amor e de amor próprio e que não conseguem perder uma oportunidade de levar alguém para a cama, principalmente quando estejam no convívio profissional.

É preciso impor respeito e compreender que líder que assedia funcionário (a) provavelmente não tem valores fortes e consolidados para defender a empresa que representa, pois ele não respeita a individualidade, a família e a honra das pessoas com quem trabalha, além  de não respeitar a própria família. Como pode uma pessoa dessas ser leal e fiel ao seu negócio?!

O assédio sexual está muito mais frequente do que se imagina no ambiente de trabalho, e no meio daqueles que experimentam de tudo pensando que não têm nada a perder, há também os que se resguardam e esperam ser respeitados. Empresa séria trata esse último como regra e coíbe o assédio literalmente em sua política interna.

Segue aqui o exemplo da empresa Rudloff, de São Paulo, com sua descrição de Missão, Visão e Valores:

Façamos então da ética, da educação e do respeito ao próximo uma prática, e não um paradigma...

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Leis trabalhistas na contramão do desenvolvimento

Ontem assisti a uma notícia que me deixou com vontade de ir a Brasília dar umas boas palmadas no ministro do trabalho Carlos Lupi.

Segundo a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o artigo da Constituição que determina o pagamento de aviso prévio ao funcionário demitido sem justa causa em valor proporcional ao tempo trabalhado na empresa. Por isso, os ministros da Corte decidiram que eles mesmos vão criar as regras. A discussão foi suspensa para a definição de uma fórmula para calcular a indenização.

Diz o célebre ministro, para justificar a polêmica, que pagar a indenização do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço fará com que as empresas pensem duas vezes antes de demitir alguém "sem motivo". Como assim SEM MOTIVO?! Alguém contrata trabalhador sem motivo? Não! Se contrata é porque precisava da mão de obra. E se demite é porque não precisa mais, ou por incapacidade técnica para substituição por outro, ou por vagabundagem, porque o cidadão arruma o emprego e depois de uma ano faz corpo mole justamente para "conquistar" a demissão e usufruir de seus direitos trabalhistas. Também há a demissão para salvar a empresa, que economicamente não está sobrevivendo e precisa demitir alguns para manter-se viva, e quem sabe recuperar sua viabilidade.

Aqui em nossas lojas é assim: a turma resolve descansar, pede para fazer um "acerto" e levar as contas. Assim poderão curtir a beira do lago, pescar e viajar por pelo menos 3 meses para depois voltar a procurar novo emprego. O problema é que se você não faz o solicitado ACERTO, o funcionário passa a faltar, chegar atrasado, negligenciar, atender mal o cliente, desrespeitar seu encarregado, até ser demitido por perda de paciência do nossa parte. E pensa que é fácil demitir por justa causa? Até finalizar todos os procedimentos administrativos de punição ao impertinente para juntar no processo de justa causa para depois ainda contar com a boa vontade dos juízes trabalhistas em acatar as razões da demissão, muitos clientes já terão sentido na pele a força do determinado trabalhador em conquistar sua saída e seus direitos.

Será que Lupi já dirigiu uma empresa antes, alguma vez na vida, para sentir como é o duro dia a dia de quem lida com mão de obra de baixa qualificação e tem uma rotatividade de 10% do quadro todo mês? Será que ele já calculou os custos das demissões para as empresas?

O que motivou a pressa na definição dessa nova aberração legal foi o julgamento de uma ação de quatro funcionários da Vale, um deles demitido após 30 anos de serviço. Eles pediram que o STF, na falta de uma lei específica, obrigasse a empresa a pagar aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado na empresa. O direito está previsto na Constituição, mas desde 1988 o Congresso não aprovou lei criando uma fórmula de cálculo. O governo federal pensa que empresa privada é igual a pública, onde o felizardo entra concursado e goza de um emprego vitalício.

O que eu gostaria de entender é o motivo que leva nossos representantes governamentais a oferecer tantas leis a favor do trabalhador que lesam o empregador. Como se existisse trabalhador sem empregador... Esse tipo de lei vai promover um crescimento, e não redução, na rotatividade de funcionários, pois para reduzir as possíveis despesas com direitos trabalhistas as empresas passarão a demitir funcionários antes que completem 1 ano de serviço, ou quem sabe até no fim de seu contrato de experiência.

Por isso, olhos abertos para as novas oportunidades: haverá demanda por serviços de contratação e agenciamento de empregos. E a Caixa Econômica Federal que trate de aumentar o número de operadores de caixa para atender a tantos brasileiros indenizáveis...

Esse nosso Brasil só não é pior administrativamente porque é um só...

quarta-feira, 3 de novembro de 2010

FGTS: um benefício ou um problema?!

Essa semana estava eu no meu trabalho mais uma vez degladiando com a falta de compromisso de parte dos nossos colaboradores.

É fato conhecido que o trabalho em supermercados não é um dos mais prazerosos, devido a carga horária estafante e muita cobrança. Mas quando você está desgostoso, cansado ou desestimulado em permanecer no mesmo emprego, o procedimento é simples: dirija-se ao RH ou ao seu superior imediato e solicite o seu desligamento. Certo? Não... ERRADO!

O trabalhador não gosta de pedir a conta, sabe por quê? Porque ele não quer abrir mão dos seus "direitos". Em muitos lugares por onde trabalhei deparei-me com essa situação, e em supermercados, onde o turnover normalmente é alto, isso acontece com grande frequência.

"Direitos" significa sacar o FGTS e receber o Seguro Desemprego, pois o benefício do INSS nem sempre é visto como um direito... mais como um castigo (ter que usar o SUS e a perícia médica em caso de afastamento, e futura aposentadoria, com a qual mal dá para comprar os remédios para manter-se na velhice...).

Mas vamos aos fatos. O principal fator considerado em "direitos" é normalmente o resgate do FGTS e o recebimento da multa contratual por "demissão sem justa causa", outra barbaridade criada para punir o empregador.

Segundo o site do FGTS, "Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves."

Ora, será que o governo federal não puxa estatísticas para ver que a massa trabalhadora não acumula FGTS suficiente para comprar a casa própria?! O trabalhador, ao contrário do que propõe o Fundo de Garantia, quer o resgate imediato, após cada emprego, que é forma mais fácil de resgatar aquilo que chamam de SEU.

E mais uma coisa: se o fundo tem a finalidade de "formar um patrimônio", por que é que permite-se sacá-lo após cada demissão? Com isso, o empregador é obrigado a conviver com trabalhadores irresponsáveis, que passam a forçar sua demissão para ter direito ao resgate. Assim não cumprem escala de trabalho, faltam nos momentos em que são mais necessários em véspera de feriados e finais de semana, e outros ainda mais ousados comparecem ao trabalho e praticam a "operação tartaruga", arrastando consigo mais uns dois ou três funcionários que atrapalham ainda mais o desenvolvimento do trabalho.

Bom, não vou discorrer muito sobre a verdadeira finalidade do FGTS, que é gerar recursos para aplicação financeira do governo. O que não concordo é que o pseudo-benefício ao trabalhador seja gerido de tal maneira que transforme o empregador num refém dos maus elementos, daqueles que sem nenhuma responsabilidade com quem um dia lhes abriu as portas, passam a trabalhar de maneira prejudicial ao grupo para receberem a sua "demissão sem justa causa" (quanta hipocrisia...) para sacar o seu FGTS.

E assim caminha a mediocridade das nossas leis trabalhistas...

quinta-feira, 29 de julho de 2010

Demissão por justa causa. Por que não?!

Semana passada estive no Ministério do Trabalho esclarecendo algumas dúvidas com o fiscal e entrei num questionamento que incomodava muito: o que fazer com aqueles funcionários que querem ser demitidos, pedem um acerto com a empresa e, quando a empresa nega começam a fazer corpo mole para forçar sua demissão?

Fiscal encostou-se na cadeira e disse - mande o cara embora... Retruquei - não é possível que as empresas sejam vítimas de uma justiça trabalhista cega. Estamos reféns de praticamente todos os funcionários, pois em nossa empresa absolutamente ninguém pede as contas, todos forçam sua demissão. Somos um supermercado onde a maioria dos profissionais não tem planos de carreira, são pessoas relativamente novas que não ficam desempregadas nunca, sempre têm emprego no mesmo ramo. Portanto, poucos se preocupam se saem pela porta da frente ou pela porta dos fundos. E o pior é que, conhecendo aquele velho tabu de que raramente uma demissão por justa causa se concretiza diante do juiz, ficamos realmente entregues aos caprichos do funcionário sem ética.

Nosso diálogo se estendeu até que ele compreendeu que não era exagero de minha parte. Lá, todos os funcionários pedem acerto para sair, e quando negamos eles passam a fazer corpo mole, faltam sem justificativa e deixam de render. Assim chegamos à conclusão de que alguma coisa deveria ser feita.

Seu conselho foi que, tendo ao menos uma testemunha de que o funcionário pediu acerto para sair, em caso de queda de produtividade explícita deveríamos passar a tomar as medidas administrativas cabíveis, aplicando uma advertência, uma suspensão e por fim a demissão por justa causa.

Caso cheguemos ao juiz, que negará a demissão por justa causa, a demissão se reverterá para o modo convencional, com as despesas normais de uma demissão sem justa causa.

O objetivo é que, após a segunda demissão por justa causa, o juiz passe a se convencer de que a empresa está sendo vítima de um círculo vicioso e que alguma coisa precisa ser feita para que essa prática seja inibida. E aí sim passará a dar a negativa ao pedido de reversão da justa causa do funcionário mal intencionado, servindo de exemplo para os demais que ficaram.

Assim estamos dispostos a apostar nessa medida, e meu conselho é que quem enfrenta o mesmo tipo de problema não se intimide. Após documentar as punições e advertências corretivas ao mau trabalhador, faça a demissão por justa causa levando uma ou duas testemunhas para convencer o juiz de que o funcionário realmente mereceu a demissão por causar prejuízos propositadamente à empresa.

E assim caminha o mundo corporativo onde a legislação é escandalosamente a favor do trabalhador, merecedor ou não...